Proposta que amplia direitos de domésticas está pronta para votação

Segundo assessoria de relatora, PEC será analisada nesta quarta-feira (4).
Empregadas teriam hora extra, 13º, férias, aviso prévio, FGTS, entre outros.

Está pronta para votação numa comissão especial do Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa garantir às empregadas domésticas os mesmos direitos de outros trabalhadores da iniciativa privada. Atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 45 milhões delas sequer possuem carteira assinada.


No Brasil, o trabalho doméstico não é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que não garante direitos assegurados aos demais trabalhadores. Pela proposta, as empregadas teriam direito a 13º salário, férias, aviso prévio, recolhimento de FGTS, seguro-desemprego, jornada de 44 horas semanais, recebimento de hora extra, adicional por trabalho noturno, salário-família e auxílio-creche.