Deputados devem votar MP que cria estatal dos hospitais universitários, novo ministro do Tribunal de Contas da União e a Emenda 29, que garante mais recursos para a saúde

A Câmara deve finalizar na quarta-feira (21) a votação do projeto que regulamenta os recursos para a saúde. Parado desde 2008 na Casa, falta apenas a análise de um destaque que retira da proposta a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS). Um dia antes, a Emenda 29 deverá ser debatida no plenário em comissão geral. 
Além da análise da Emenda 29, os deputados deverão votar o projeto de lei que cria uma empresa para a gestão dos hospitais universitários (PL 1749/11). Em urgência constitucional, ele impede a análise da regulamentação da Emenda 29 e de outros projetos de lei em sessões extraordinárias. Esse projeto, do Executivo, cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para administrar hospitais universitários federais e regularizar a contratação de pessoal desses órgãos, atualmente feita pelas fundações de apoio das universidades em bases legais frágeis.
Também está na pauta da Câmara a MP 540/11, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a indústria automotiva; e desonera a folha de pagamento das empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e da comunicação (TIC), das indústrias moveleiras, de confecções e de artefatos de couro.
A terceira MP que tranca os trabalhos é a 543/11, que, entre outras medidas, autoriza a União a participar, no limite global de até R$ 1 bilhão, no Fundo de Financiamento à Exportação (Fiex), para formação de seu patrimônio. Na quarta-feira pela manhã está prevista uma sessão extraordinária para a eleição do novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).