ORÇAMENTO E DIREITOS
Quando falamos de direitos humanos, estamos considerando os compromissos que o Estado Brasileiro assumiu internacionalmente em tratados e convenções e também os direitos garantidos em nossa legislação constitucional e infraconstitucional. Estamos falando em normas jurídicas que impõem ao Estado o dever de garantir uma vida digna para milhões de brasileiros/as. Por direitos humanos entendem-se não só os direitos civis e políticos (previstos nos arts. 5º e 14 da Constituição Federal), mas também os direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais.
O orçamento público é um instrumento estratégico para a efetivação destes direitos e para o exercício do controle social. Ele expõe as opções e prioridades políticas do governo e define o alcance de políticas sociais e redistributivas. Do ponto de vista do controle social, quando o governo elenca as suas prioridades no uso do recurso público, a sociedade pode influenciar este processo, por meio de pressão para promover mudanças na peça orçamentária durante sua tramitação no Congresso Nacional e, posteriormente, no acompanhamento da execução orçamentária, verificando se os gestores públicos estão efetivamente aplicando os recursos autorizados pelo orçamento.
Por isto, para o Inesc, seu trabalho com orçamento público tem que ser permanentemente aprimorado no sentido de contribuir cada vez mais para que os governos, quando da elaboração da proposta orçamentária, priorizem políticas públicas que efetivem direitos já assegurados em nossa legislação. E também para que, aprovados o orçamento, realizem os gastos previstos com eficiência e que estes gastos melhorem de fato a vida das pessoas. Por fim, para que os governos prestem contas à sociedade sobre o orçamento e sobre suas políticas. Este é um papel importante das organizações da sociedade civil, é um papel importante que o Inesc ajuda a cumprir.
É com base neste desafio que o Inesc está procurando aprimorar seu olhar e seu trabalho com orçamento público. Um primeiro estudo nesta direção já foi realizado. Leia o texto na íntegra e também veja outros estudos e notas sobre orçamento público produzidos pelo Inesc.
Fonte: http://www.inesc.org.br/biblioteca/textos/orcamento-e-direitos
O orçamento público é um instrumento estratégico para a efetivação destes direitos e para o exercício do controle social. Ele expõe as opções e prioridades políticas do governo e define o alcance de políticas sociais e redistributivas. Do ponto de vista do controle social, quando o governo elenca as suas prioridades no uso do recurso público, a sociedade pode influenciar este processo, por meio de pressão para promover mudanças na peça orçamentária durante sua tramitação no Congresso Nacional e, posteriormente, no acompanhamento da execução orçamentária, verificando se os gestores públicos estão efetivamente aplicando os recursos autorizados pelo orçamento.
Por isto, para o Inesc, seu trabalho com orçamento público tem que ser permanentemente aprimorado no sentido de contribuir cada vez mais para que os governos, quando da elaboração da proposta orçamentária, priorizem políticas públicas que efetivem direitos já assegurados em nossa legislação. E também para que, aprovados o orçamento, realizem os gastos previstos com eficiência e que estes gastos melhorem de fato a vida das pessoas. Por fim, para que os governos prestem contas à sociedade sobre o orçamento e sobre suas políticas. Este é um papel importante das organizações da sociedade civil, é um papel importante que o Inesc ajuda a cumprir.
É com base neste desafio que o Inesc está procurando aprimorar seu olhar e seu trabalho com orçamento público. Um primeiro estudo nesta direção já foi realizado. Leia o texto na íntegra e também veja outros estudos e notas sobre orçamento público produzidos pelo Inesc.
Fonte: http://www.inesc.org.br/biblioteca/textos/orcamento-e-direitos
